TERMOS E CONDIÇÕES DO CONCURSO “Empreender com impacto”

1. O Concurso. “Empreender com impacto” é um concurso (doravante, o “Concurso”) organizado pelo MercadoLibre S.R.L. (doravante, “Mercado Libre”) e a Contribuir S.R.L (doravante, “Mayma”), no território da República Argentina, da República do Chile, da República Oriental do Uruguai, da República da Colômbia, dos Estados Unidos Mexicanos e da República Federativa do Brasil.
2. Os Participantes
2.1. O Concurso é voltado para empreendedores que estejam desenvolvendo uma atividade produtiva e/ou prestando um serviço com impacto social e/ou ambiental.
2.2. Para participar do Concurso, é necessário cumprir os seguintes requisitos: (i) ser pessoa física maior de idade ou pessoa jurídica, devidamente constituída de acordo com as leis de seus respectivos países; (ii) estar domiciliada e desenvolver uma atividade comercial de impacto social e/ou ambiental em qualquer um dos países onde o Concurso é realizado, ou seja, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México ou Uruguai; (iii) não ser funcionário (e/ou parente direto) do Mercado Libre e/ou de suas sociedades controladoras ou controladas; e (iv) participar do curso de capacitação virtual ou presencial de acordo com as disposições da cláusula seguinte. Doravante, o “Participante” ou, coletivamente, os “Participantes”.
2.3. Os interessados em participar do Concurso que atenderem aos requisitos acima mencionados deverão: (i) inscrever-se no website: sustentabilidad.mercadolibre.com/emprenderconimpacto, (doravante, “Link de inscrição”) (ii) preencher devidamente o formulário correspondente à inscrição no Concurso, (iii) Ser aceito pelo Mercado Libre e Mayma, que se reservam o direito de rejeitar formulários incompletos ou preenchidos incorretamente; (iv) Fazer o pagamento equivalente a USD 100 (cem dólares norte-americanos) através do link de pagamento presente no Link de inscrição; (iv) realizar todo o curso virtual a ser ministrado pela Mayma (doravante, o “Curso Virtual”) no website do Concurso, a saber: http://mayma.org.ar/servicios/virtual-latinoamerica/ (doravante, o “Website”) durante os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2019 ou realizar todo o curso semipresencial a ser realizado apenas no território da República Argentina em local oportunamente informado pela Mayma, durante os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2019 (doravante, o “Curso semipresencial”); (v) ao final do Curso Virtual, cada Participante deverá apresentar, em formato de vídeo, um pitch ou discurso executivo de 3 (três) minutos expressando o projeto proposto, juntamente com um plano de negócios, plano financeiro e um resumo executivo escrito cuja extensão máxima não deve exceder uma página. Em relação ao Curso semipresencial, os Participantes devem apresentar perante o júri, um pitch ou discurso executivo de 3 (três) minutos expressando o projeto proposto, junto com um plano de negócios, plano financeiro e um resumo executivo escrito cuja extensão máxima não deve exceder uma página (doravante, “Apresentações finais”).
2.4. O prazo para inscrição no Curso virtual será entre 1º de abril e 30º de junho de 2019 (doravante o “Período de Inscrição ao Curso virtual”). Portanto, somente as inscrições recebidas entre as 00:00 horas de 1º de abril de 2019, até as 23h59min de 1º de maio de 2019 de acordo com o fuso horário de Buenos Aires, Argentina, serão levadas em consideração.
2.5. Publicidade. O Concurso será informado ao público através do Website e/ou quaisquer outros meios determinados pelo Mercado Libre e Mayma.
3. Os Ganhadores.
3.1. Para o Curso Semipresencial: Aqueles que se destacaram no curso semipresencial viajarão para Buenos Aires, Argentina, e deverão expor seu discurso de apresentação ou executivo perante um júri composto por 3 ou mais juízes, que serão escolhidos juntamente pelo Mercado Libre e Mayma (doravante, “Júri Semipresencial”). O Júri Semipresencial definirá um ganhador que competirá na final regional, de acordo com o estabelecido nas seguintes cláusulas (doravante, “Ganhador Semipresencial”). Os seguintes critérios de avaliação serão levados em consideração: ● Impacto social e/ou ambiental, ● Viabilidade do projeto, ● Inovação da proposta, ● Potencial de crescimento e ● Equipe do projeto. O custo de transporte e hospedagem dos Participantes que estiverem a mais de 50 (cinquenta) quilômetros do local onde a apresentação será feita ao Júri Local será pago pela Mayma. A escolha dos meios de transporte e acomodação ficará a critério exclusivo da Mayma.
3.2 Para o Curso virtual: a Maymar, uma vez finalizadas as Apresentações finais, no prazo de 20 (vinte) dias, será responsável pela seleção dos 7 (sete) melhores projetos, por país, inscritos no Website, levando em consideração os seguintes critérios de avaliação: ● Impacto social e/ou ambiental, ● Viabilidade do projeto, ● Inovação da proposta, ● Potencial de crescimento e ● Equipe do projeto.
3.3 Em seguida, em cada um dos países em que o Concurso de júri será realizado haverá 3 juízes, que serão escolhidos em conjunto pelo Mercado Libre e Mayma, (individualmente, o “Júri Local”). Cada participante selecionado fará uma apresentação presencial sobre seu compromisso perante o Júri Local correspondente, de acordo com o país em que o Participante se inscreveu. As apresentações serão realizadas nos escritórios do Mercado Livre do país correspondente, nos dias e horários que o Mercado Libre e a Mayma indicarem em cada país. O custo de transporte e acomodação para os participantes que estiverem a mais de 50 (cinquenta) quilômetros do local onde a apresentação será feita ao Júri Local será pago pelo Mercado Libre. A escolha dos meios de transporte e acomodação será a critério exclusivo do Mercado Libre.
3.4. Cada Júri Local selecionará 1 (um) Participante que será o ganhador local do Curso Virtual (cada um, doravante, o “Ganhador Local”). Em seguida, um júri será formado em Buenos Aires, Argentina, cujos juízes serão escolhidos pelo Mercado Libre e pela Mayma (doravante, o “Júri regional”). Todos os Ganhadores Locais e o Ganhador Semipresencial viajarão a Buenos Aires para fazer uma apresentação sobre seu projeto ao Júri regional. A apresentação será feita no local, dia e horário que o Mercado Libre e a Mayma indicarem para cada Ganhador Local. O custo das passagens aéreas da capital do país do Ganhador local a Buenos Aires, de hospedagem nessa cidade será pago pela Mayma. A escolha da companhia aérea e da hospedagem será a critério exclusivo da Mayma. Está registrado que o Ganhador local deve pagar o custo do translado para o aeroporto internacional de onde ele viajará para Buenos Aires. A Mayma não é responsável por qualquer procedimento de visto necessário para viajar para Buenos Aires, Argentina, nem para ter um visto em caso de escalas, isto deve ser feito pelo Ganhador Local e cada um de seus acompanhantes, no tempo requerido antes de comparecer a Buenos Aires.
3.5. Caso qualquer um dos Participantes selecionados não possa comparecer à apresentação que deve ser feita perante o Júri Local ou perante o Júri regional, será aceito que um representante indicado pelo Participante inscrito participe em seu lugar. Caso nenhuma pessoa em nome do Participante possa comparecer, o Participante será desclassificado.
3.6. Cada participante e/ou seu representante será responsável pelo cumprimento das condições necessárias para a estada temporária na Argentina, incluindo o passaporte válido. O não cumprimento destas condições será motivo de desqualificação.
3.7. O Júri regional selecionará entre os Ganhadores Locais o ganhador final do concurso (doravante, o “Ganhador Final” e, junto com os Ganhadores Locais, os “Ganhadores”). 3.8. Em virtude das condições de participação, adjudicação e entrega do prêmio deste Concurso, não há qualquer intervenção de azar.
3.9. Os Participantes selecionados pelo Júri Local, bem como o Ganhador Final, serão notificados por e-mail ou telefone assim que for feita sua seleção.
4. O Prêmio.
4.1. O Mercado Libre entregará: ● a cada Ganhador Local: Durante os 6 (seis) meses seguintes após o Concurso: (i) Descontos de 30% (trinta) por cento) nos pagamentos realizados através da plataforma “Mercado Pago” operada pelo Mercado Libre, (ii) Descontos de 30% (trinta por cento) nas comissões por publicação por venda dentro da plataforma de Mercado Libre, (iii) 2 (duas) horas de treinamento mensal a ser ministrado de forma virtual por uma consultora autorizada pelo Mercado Libre, e (iv) os Ganhadores Locais estarão na primeira página do próximo “Ecofriday” organizado pelo Mercado Libre e o equivalente em moeda local a USD 1.000 (mil dólares norte-americanos) em campanhas de Publicidade no site do Mercado Libre do país de cada Ganhador Local. ● ao Ganhador Final: Além dos prêmios mencionados, ganhará um valor adicional de USD $5.000 (cinco mil dólares norte-americanos) em moeda local e uma viagem com tudo incluído ao programa “Viva” organizado pela Mayma.
4.2. Os prêmios para os ganhadores (doravante, os “Prêmios”) serão entregues na moeda local do país de inscrição de cada Ganhador, convertidos pela taxa de câmbio publicada no dia anterior à data do pagamento: (i) Argentina: Valor de venda publicado pelo Banco de la Nación Argentina; (ii) Brasil: Valor de venda publicado pelo Banco Central do Brasil; (iii) Chile: “Dólar Observado” publicado pelo Banco Central de Chile; (iv) Colômbia: taxa de referência (TRM) publicada pelo Banco de la República de Colombia; (v) México: Valor publicado pelo Banco de México e (vi) Uruguai: e-Brou comprador
4.3. Os responsáveis pela concessão dos Prêmios em dinheiro serão, de acordo com o país de inscrição dos Ganhadores: Argentina: MercadoLibre S.R.L.; Brasil: eBazar.com.br Ltda.; México: DeRemate.com de México S. de R.L de C.V.; Colômbia: MercadoLibre Colombia Ltda; Venezuela: MercadoLibre Venezuela S.R.L; Uruguai: DeRemate.com de Uruguay S.R.L e Chile: MercadoLibre Chile Ltda.
4.4. A Contribuir S.R.L será o exclusivo responsável por outorgar o prêmio da viagem com tudo incluído ao programa “Viva”.
4.5. Os Prêmios serão pessoais e intransferíveis, em nenhum caso poderão ser reivindicados por terceiros.
4.6. Os Prêmios serão pagos: (i) no Brasil, México, Uruguai, Chile, Colômbia e Venezuela por transferência para a conta do Mercado Pago associada ao Ganhador correspondente e (ii) na Argentina por transferência para uma conta bancária em nome do Ganhador ou por meio de cheque (a critério do Mercado Libre). O prazo de credenciamento do Prêmio será de 30 (trinta) dias úteis para ser contado desde que os Ganhadores forneçam ao Mercado Libre os dados de seu MercadoPago ou conta bancária e qualquer outro tipo de informação necessária para efetuar o pagamento. Caso não sejam fornecidas as informações pelo Ganhador dentro do prazo estabelecido, o Concurso estará cancelado. Não obstante o acima exposto, o júri pode nomear o Ganhador Final entre daqueles que foram eleitos Ganhadores Locais. Por outro lado, no caso de o Ganhador Local não receber o seu Prêmio, o Júri pode nomear outro Ganhador que tenha cumprido estes Termos e Condições.
4.7. Os Prêmios terão como objetivo principal que os Ganhadores os usem para aprimorar seus empreendimentos.
4.8. Em todos os casos, as despesas de translado e quaisquer outras despesas com as quais os Ganhadores possam incorrer para retirar o Prêmio serão de seu único e exclusivo custo e responsabilidade.
4.9. Em todos os casos, o Ganhador será responsável pelo pagamento de qualquer quantia correspondente para obter o Prêmio, seja em termos de impostos, taxas, contribuições e/ou tarifas nacionais, provinciais ou municipais, e o Mercado Libre pode fazer as retenções correspondentes para todos os efeitos.
4.10. O Mercado Libre se reserva o direito de não considerar ou desqualificar o Participante ou os Ganhadores que realizarem ações que afetem negativamente outros ou que, em seu exclusivo critério, violem os bons costumes, afetem terceiros ou sejam considerados impróprios para o Concurso.
5. Responsabilidade Em qualquer caso, o Mercado Libre e a Mayma não serão responsáveis:
5.1. Por danos ou perdas que possam ser sofridos por qualquer Ganhador ou terceiros no uso do Prêmio, recusando qualquer tipo de responsabilidade contratual e/ou extracontratual relacionado ao Ganhador e/ou acompanhantes e/ou seus sucessores, o que é aceito incondicionalmente por cada Participante.
5.2. Os Participantes do Concurso renunciam a qualquer ação legal contra o Mercado Libre e Mayma e são obrigados a manter o Mercado Libre e Mayma protegidos contra danos.
5.3. Consequentemente, a responsabilidade do Mercado Libre e da Mayma (e cada uma de suas subsidiárias) termina com a entrega do Prêmio atribuído aos Ganhadores e sob nenhuma circunstância ele deverá responder ou reembolsar qualquer um dos Ganhadores por qualquer custo e/ou despesa em que incorrem para a sua participação no Concurso, exceto aqueles mencionados no ponto 3, ou por qualquer outro motivo.
6. Condições Gerais.
6.1. A participação no Concurso implica o pleno conhecimento e aceitação destes Termos e Condições, e dos requisitos para participar do Concurso, bem como a Política de Privacidade em vigor em cada um dos países, disponível em: ● http://ayuda.mercadolibre.com.ar/ayuda/Politicas-de-privacidad_993 para a Argentina; ● https://contato.mercadolivre.com.br/ajuda/Pol%EDticas-de-Privacidade_1442 para o Brasil ● http://ayuda.mercadolibre.com.mx/ayuda/Aviso-de-privacidad_1167 para o México, ● http://ayuda.mercadolibre.com.co/ayuda/politicas-privacidad_1846 para a Colômbia, ● http://ayuda.mercadolibre.com.uy/ayuda/politicas-privacidad-confidencialidad_2282 Para o Uruguai e ● http://ayuda.mercadolibre.cl/ayuda/politicas-privacidad-2_1847 para o Chile Cada uma delas referida de maneira singular como, a “Política de Privacidade”. A Política de Privacidade será aplicada a todos os dados que os Participantes entregarem ao Mercado Libre no momento do preenchimento do formulário correspondente à inscrição no Concurso; bem como a imagem dos Ganhadores para os fins estabelecidos no ponto 6.3 destes Termos e Condições.
6.2. Se necessário, o Mercado Libre se reserva o direito de modificar, ampliar e/ou esclarecer estes Termos e Condições a seu exclusivo critério, sem autorização prévia, publicando as modificações, extensões e/ou esclarecimentos pelo menos um dia antes da sua entrada em vigência para estas modificações.
6.3. Os Participantes autorizam o Mercado Libre (e suas filiais nos países participantes) e a Mayma a reproduzir, distribuir, divulgar, publicar, comunicar publicamente, disponibilizar ao público, traduzir, adaptar, transformar, qualquer imagem (foto ou vídeo) dos Participantes, através de qualquer meio de publicidade, imprensa, promoção, publicação e/ou divulgação que julgue apropriado, por um período indeterminado (desde que os regulamentos aplicáveis a cada país o permitam) e sem qualquer limite de territorialidade. Nem o Mercado Libre nem a Mayma pagarão qualquer outra compensação econômica ou financeira aos Participantes pela autorização concedida neste documento. Da mesma forma, o Mercado Libre pode exigir a presença dos Ganhadores com o objetivo de participar de eventos organizados pelo Mercado Libre ou Mayma.
6.4. Os Participantes aceitam que qualquer material que apresentarem perante os Júris Locais ou o Júri será totalmente de sua autoria e que não infringirão os direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo.
6.5. Os dados pessoais consignados pelos Participantes ao se inscreverem para participar do Concurso poderão ser usados pelo Mercado Livre e/ou suas afiliadas apenas em relação a este Concurso e serão mantidos pelo Mercado Libre somente para os referidos propósitos pelo período máximo permitido por lei para cada legislação local.
6.6. Em qualquer caso, fica registrado que o presente Concurso é “sem obrigação de compra”. A impossibilidade de comunicação com os Participantes implicará em desclassificação.
6.7. Estes Termos e Condições serão interpretados em um sentido restrito, concedendo aos Participantes apenas os benefícios expressamente declarados e, em nenhum caso, benefícios que possam ser deduzidos ou implicitamente compreendidos e que não sejam expressamente indicados.
6.8. O Mercado Libre se reserva o direito de fazer modificações nestes Termos e Condições que, a seu entender, julgue conveniente para o sucesso do Concurso, que será devidamente publicado no Website [incluir o site onde vamos publicar esses termos e condições]. A mera participação no Concurso implica a aceitação total e irrestrita e conhecimento destes Termos e Condições, bem como as decisões que o Mercado Libre e/ou Mayma podem posteriormente adotar em relação a qualquer ponto ou questão não prevista neles.
7. Resolução de Controvérsias. Para qualquer disputa que possa surgir em relação ao Concurso e a estes Termos e Condições, os participantes submetem-se à lei da República Argentina e à jurisdição dos tribunais comuns com domicílio na Cidade de Buenos Aires da República Argentina, renunciando a qualquer outro direito, foro e jurisdições aplicáveis que possam corresponder